A validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos para cargos na administração pública federal para negros e pardos, foi reconhecida por unanimidade pelo Supremo, ontem, ao concluir julgamento iniciado em maio, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Ele considerou que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. Naquela sessão, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Ontem votaram a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.