Levantamento divulgado neste sábado pelo site G1 diz que, desde o início do mês, juízes já estão evitando decretar prisões e penhoras de bens de devedores, para evitar serem punidos com a Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso e sancionada no dia 5 por Jair Bolsonaro, que prevê até 4 anos de prisão pelos supostos abusos. Entre os casos (leia aqui a íntegra), o site da Globo cita a juíza Pollyanna Maria Barbosa, de Garanhuns (PE), que revogou a prisão preventiva de 12 acusados de integrar organização criminosa; um juiz eleitoral de Tocantins, que arquivou inquérito contra a prefeita da cidade de Bernardo Sayão, Maria Benta Azevedo; o juiz Evandro Carlos de Oliveira, de São Paulo, que negou pedido em ação de improbidade administrativa, citando o artigo que proíbe penhora de valores excessivos; e pelo menos 25 decisões dos juízes Carlos Fernando Fecchio dos Santos e Luciana Correa Torres de Oliveira, de Brasília, se recusando a penhorar bens de devedores.

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