A juíza Flavia Simone Cavalcante, da 1ª Vara de Cassilândia, concedeu hoje tutela de urgência para suspender a doação de um imóvel público para construção de um supermercado que tem causado polêmica na cidade. A proposta da prefeitura para doar o terreno que pertencia ao Instituto de Previdência do município gerou reclamações de alguns comerciantes, a maioria supermercadistas, que alegam que juntos geral quase 400 empregos e não contam com o benefício dado pela prefeitura de doar a um concorrente a área de valor aproximado de R$ 1,2 milhões de reais, com a promessa da empresa de investir R$ 28 milhões e gerar 150 empregos. O advogado do autor da ação que gerou a suspensão, Guilherme Tabosa, afirmou: “A intenção de doação está maculada desde sua origem, bem como a aprovação legislativa não merece sobrevivência, visto que respectivamente produzidos sem conhecimento ou registro dos documentos necessários ao intento, sem conhecimento ou registro dos motivos do deferimento do pedido da empresa beneficiada, e -por fim- sem conhecimento ou registro dos motivos da escolha do imóvel destinado para doação. Em contexto de total falta de motivação, prejudicando o direito do cidadão saber elementos fáticos e jurídicos que amparam a doação, na mesma medida que aferição dos órgãos de fiscalização e controle ficam prejudicadas, ostentando violação de direitos que extrapolam o plano intra pars por afetar toda a sociedade”.