Justiça manda Sefaz conceder informações a deputado sobre incentivos fiscais em MS
Luciana Nassar/Alems
O juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, deu dez dias de prazo para a Secretaria de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul fornecer a relação de todas as empresas beneficiadas com incentivos fiscais no Estado e os valores da renúncia de receita desde 2018. A decisão atende pedido do deputado estadual João Henrique Catan (PL), alegando que desde agosto do ano passado tem solicitado essas informações por meio da Assembleia Legislativa (Alems), sem sucesso. "Ganhamos esta ação contra o governo do Estado, abrindo as portas da transparência, que não tem sido praticada como exige a lei", disse o deputado, frisando que tanto os parlamentares, como a população, têm direito de saber essas informações. Cabe recurso.
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Postado por: Marco Eusébio, 18 Janeiro 2024 às 08:00 - em: Principal