O juiz de Direito Ricardo Galbiati,  da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Campo Grande, rejeitou o pedido de um grupo de fazendeiros liderados pelo ex-presidente da Acrisul e ex-vereador Chico Maia que queriam ter acesso diferenciado aos dados de arrecadação e aplicação dos recursos do Fundersul. Embora os dados sejam divulgados no Portal da Transparência, os fazendeiros pediram à Justiça em dezembro do ano passado (leia aqui) que obrigasse a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), a Agesul e conselho de administração do fundo, do qual o próprio Maia já fez parte, a fazer uma nova prestação de contas, com base na Lei de Acesso à Informação.

Na decisão, Galbiati lembrou que as informações já ficam disponíveis na imprensa oficial e lembrou que o órgão de controle externo competente é o Tribunal de Contas, conforme a legislação de regência e a Constituição Estadual. "O direito ao acesso à informação não dispensa dos autores as demais regras jurídicas vigentes e, tampouco, se confunde com o direito de exigir contas, tratando-se de institutos jurídicos distintos e que não se confundem", acrescentou. O fundo para recuperação de estradas de MS criado em 1999 é custeado pelos produtores rurais e também toda a sociedade, por meio do ICMS dos combustíveis. De tudo que é arrecadado, 25% é repassado aos municípios.

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