Pessoas que participaram do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri em Mato Grosso do Sul agora estão isentas da taxa de inscrição do vestibular em universidade pública do Estado. É o que diz a Lei 6.348 de 2024, proposta pelo deputado Paulo Duarte (PSB), aprovada pela Assembleia Legislativa (Alems) que foi sancionada pelo governo e publicada hoje no Diário Oficial. Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do conselho de sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do vestibular, tendo como prova a certidão fornecida pelas Varas do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida, como homicídios. O processo é conduzido por um juiz, mas a decisão sobre o veredito é tomada pelo Conselho de Sentença, em votação secreta. 

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