A juíza Lígia Dal Colletto Bueno, da 1ª vara do JEC de Vergueiro (SP), mandou penhorar uma picape Toyota Hilux do ex-ministro Ciro Gomes para assegurar o pagamento de R$ 6,6 mil em honorários devidos a advogados que representam o site Diário do Centro do Mundo, que acionou a Justiça em janeiro de 2023, após o político ter afirmado em discurso que seus profissionais eram "picaretas contratados pelo PT nas piores escolas do jornalismo brasileiro" e que "continuavam comendo as migalhas do mensalão", além de acusar o jornal de receber dinheiro ilícito desviado dos cofres públicos. Na origem, o juízo negou o pedido, mas, em recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que as declarações extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configuraram dano moral e ressaltou que a manifestação de opinião não pode se sobrepor ao direito à honra, intimidade e privacidade, e que acusações sem comprovação devem ser coibidas judicialmente. Ciro Gomes foi condenado a pagar R$ 20 mil por dano moral, além da obrigação de publicar retratação pública e arcar com os honorários advocatícios. Como o ex-ministro pagou esses valores, foi determinada a penhora do veículo para garantir a execução da dívida. (Com Migalhas jurídicas)

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