A Câmara dos Vereadores de Campo Grande tem dois meses para regularizar seu "portal da transparência", devendo incluir no site informações sobre procedimentos feitos antes de 2017 como editais de licitação e resultados dessas licitações; informações de despesas com diárias, verbas indenizatórias aos vereadores e de contratos administrativos; pagamentos detalhados feitos a servidores efetivos, comissionados e contratados; e relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. O prazo foi dado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que acusa o Legislativo de não cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2012. Caso não cumpra a decisão em 60 dias, a Câmara pode ser multada em 300 Uferms (unidades fiscais de MS) diárias, até o limite de R$ 300 mil.

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