O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande concedeu liminar que afasta Carlos Alberto de Assis do cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). Comandando a agência desde 2021, no mês passado ele foi reconduzido para um mandato de mais quatro anos no cargo por meio de decreto legislativo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alems). A decisão, tomada ontem, atende ação do deputado estadual João Henrique Catan (PL), que apontou falta de qualificação técnica, em desacordo com os requisitos da Lei Estadual nº 2.363/2001, alegando que Assis é graduado em Educação Física e não tem formação compatível com as atribuições da agência, para regulação de áreas como transporte, energia, saneamento e telecomunicações. Cabe recurso.

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