Celebrada pelos sites de compras e questionada por entidades ligadas ao varejo, a isenção federal de importação para compras online de até US$ 50 entra em vigor hoje (1º), conforme portaria publicada no fim de junho. Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país. Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 é só para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de ICMS, tributo arrecadado pelos estados. No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. (Com Agência Brasil)

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