Guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. A decisão foi tomada ontem pelo Supremo e permite aos guardas patrulhar vias, revistar lugares suspeitos, fazer prisões em flagrante etc. O STF tomou a decisão ao julgar ação da Associação das Aguardas Municipais do Brasil (AGM Brasil) contra decisões da Justiça contra prisões feitas pelos guardas, favorecendo a soltura de criminosos, com base em artigo da Constituição que só diz que essas guardas devem atuar só na proteção de bens, serviços e instalações do Município por serem vinculadas às prefeituras. Agora, com o novo entendimento do STF, ficam declaradas inconstitucionais todas as decisões que não considerem as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública. A decisão foi concluída por seis votos a cinco. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cristiano Zanin acompanharam o relator Alexandre de Moraes. Votaram contra os ministros Edson Fachin, André mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Rosa Weber. (Com Agência Brasil)

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