O governo federal revogou ato administrativo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, publicado no fim da gestão em dezembro de 2022, que regulamentava a exploração de madeira em terras indígenas, que, na prática, não chegou a surtir efeitos, pois só começou a valer no último fim de semana. A nova instrução da Funai e do Ibama foi publicada ontem (16). Conforme a Funai, a medida do antigo governo violava a Constituição e o Estatuto do Índio, além de infringir tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, entre outras coisas, prevê a consulta prévia às comunidades indígenas, que não vinha sendo cumprida, segundo órgãos federais. (Com Agência Brasil)

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