Proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo foi assinado ontem pelo presidente Lula e será enviado ao Congresso Nacional. Caso aprovada, passará a valer após 90 dias. No texto, o governo propõe que esses motoristas recebam R$ 32,90 por hora de trabalho, o que daria renda mínima será de R$ 1.412 mensais. Motoristas e empresas terão contribuir para o INSS: os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração e os empregadores 20%.

 

O projeto prevê ainda que mulheres motoristas terão direito a auxílio-maternidade. A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12. Não haverá acordo de exclusividade: o motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar. Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório. Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

 

“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento, frisando que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovarem a proposta, resultado de grupo de trabalho criado em maio de 2023 com participação de representantes do governo, trabalhadores e empresas, que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). (Com Agência Brasil)