O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link - acesse aqui - onde consumidores podem denunciar o posto de combustíveis que descumprir o Decreto 11121/2022 que obriga esses estabelecimentos a divulgarem os valores cobrados por litro no dia 22 de junho e o novo preço com a redução do ICMS. O formulário permite ao consumidor informar o nome do posto, localização e enviar foto. Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos devem oferecer aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022. (Com Agência Brasil)

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