O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS ultrapassou a previsão inicial do Governo de Mato Grosso do Sul de recuperar R$ 60 milhões em atraso e já negociou R$ 220 milhões, quase quatro vezes mais. Desse total, R$ 60 milhões já deram entrada no Tesouro Estadual até o fim de fevereiro, sendo R$ 54 milhões em pendências e R$ 6 milhões em dívidas ajuizadas. Do total arreacadado do ICMS, 25% é repartido aos 79 municípios, conforme o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os empresários que tiveram dívidas em atraso com o ICMS até dezembro de 2018 têm até o dia 16 deste mês para procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz-MS para renegociar os débitos com redução de até 95% das multas e de até 80% dos juros em caso de pagamento à vista, ou fazer parcelamentos. Os contribuintes que já foram ajuizados e estão com débitos inscritos em Dívida Ativa, devem buscar a negociação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

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