Em reunião na Governadoria com presença do presidente de Tribunal de Justiça (TJMS), desembargador Carlos Contar, o governador Reinaldo Azambuja sancionou hoje (28) a lei que cria a Polícia Estadual de Alternativas Penais em Mato Grosso do Sul. Proposta pelo Executivo e aprovada na Assembleia Legislativa no dia 17 deste mês, a lei procura adequar a legislação estadual à Política Nacional de Alternativas Penais, implementada pelo Ministério da Justiça, visando reduzir o número de pessoas presas no Brasil. Entre os benefícios, estão a redução do custo do sistema penal e inclusão do sentenciado na família e na comunidade via programas de ressocialização, reduzindo a reincidência criminal.

 

“Mato Grosso do Sul é hoje o estado do Brasil que tem a maior população carcerária em relação ao número de habitantes. Isso é muito fruto de sermos o Estado que mais apreende drogas. Mais de 60% dos presos vêm do tráfico e acaba ‘congestionando’ o sistema prisional.  Buscar essas alternativas  penais de ressocialização, cumprimento da pena, inclusão e trabalho, além de outras alternativas, é muito inteligente”, disse Azambuja. Atualmente, a superpopulação carcerária provoca um déficit de aproximadamente nove mil vagas no sistema penitenciário do Estado e tem custo de mais de R$ 430 milhões por ano aos cofres estaduais.

 

“É um custo para a sociedade. Quando a gente cria alternativas, podemos, a médio e longo prazo, bem organizado e sob a orientação do Poder Judiciário, diminuir esses custos”, disse o governador, lembrando que o governo e o TJMS já executam programas de ressocialização, como o “Revitalizando a Educação com Liberdade” e o “Mãos que Constroem”, que colocam presos para trabalhar em obras de escolas e delegacias, gerando economia para os cofres públicos e dando oportunidades para os apenados.