Lei n.º 5.671 assinada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que autoriza a alienação de armas por parte de órgãos da segurança pública de Mato Grosso do Sul para venda direta e exclusiva aos seus integrantes, após aposentadoria, foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado. As armas liberadas são as usadas em serviço por integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais instituições das forças de segurança pública estaduais. A lei veda a alienação de armas que estejam em uso e cuja venda ao servidor possa prejudicar a prestação do serviço público à população. Os recursos provenientes da alienação das armas serão destinados ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Funresp-MS).

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