Prefeitos e demais gestores ordenadores de despesas em Mato Grosso do Sul têm 90 dias para aderirem ao Refic de multas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), conforme instrução normativa publicada nesta semana, após articulação feita pelo presidente d Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PSDB), junto à Corte fiscal. “É uma reinvindicação antiga e justa e a gente não poderia deixar de intermediar esse assunto. Agradecimento especial a todos os conselheiros, em nome do presidente do TCE, Iran Coelho das Neves, ao presidente da Assomasul [Associação dos Municípios], Valdir Couto, e ao governador Reinaldo Azambuja por nos 'emprestar' a brilhante secretária Ana Carolina Nardes”, disse o deputado. A adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refic), nos termos da Lei nº 5.913, de 1 de julho de 2022, será recebida por meio de formulário próprio, disponível no site www.tce.ms.gov.br.

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