O presidente do Supremo, Luiz Fux, publicou resolução para impedir que advogados tentem escolher relatores de processos na Corte. A medida foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, no julgamento que tratou da prisão de André do Rap na quinta-feira, ter criticado o fato de que os advogados do narcotraficante protocolaram sucessivos pedidos de habeas corpus no STF até que um caísse com Marco Aurélio Mello, que mandou soltar o fugitivo, como relator. "Há uma norma no regimento que permite que se faça a desistência que houve nesse habeas corpus (de André do Rap) sem que haja a prevenção (termo usado quando o relator de um caso é também o de outras ações conexas). É uma sugestão para reforma. Precisa ser reformado porque isso, com certeza, leva à possibilidade de fraude", disse Gilmar. Na prática, o regimento permite que as defesas cancelem habeas corpus protocolados, para apresentar outros pedidos, sem que o relator do primeiro processo seja mantido nos demais, que tratam do mesmo tema. Por sugestão de Gilmar, Fux estabeleceu que, a partir de agora, o registro ou distribuição de qualquer ação ou recurso no STF gere prevenção para todos os processos a ele vinculados. Assim, se um advogado desiste do processo e apresenta outro, o relator continua sendo o mesmo de antes. (Com Estadão de S.Paulo)

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