Fim de ICMS cobrado para estabelecimentos de mesmo dono na pauta desta terça no Senado
Pedro França/Agência Senado
Está na pauta de votação do plenário do Senado para esta terça-feira (25) o projeto de lei complementar (PLS - Complementar) nº 332/2018, que proíbe a cobrança de ICMS para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A legislação em vigor (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mercadoria, mesmo que o destino seja um estabelecimento do mesmo proprietário. O projeto, apresentado em 2018 pelo então senador Fernando Bezerra Coelho (PE), acaba com essa possibilidade de cobrança. (Com Agência Senado)
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Postado por: Marco Eusébio, 24 Abril 2023 às 16:45 - em: Principal