A Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul anunciou apoio à campanha "Acesso Pleno à Justiça" lançada nesta noite de segunda-feira pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB nacional. O procurador-ajunto da Procuradoria Nacional de Defesa do Consumidor e ex-presidente da comissão sobre o tema em MS, Nikollas Pellat, diz a proposta visa conscientizar o Poder Legislativo sobre o prejuízo que o Projeto de Lei  533/2019 pode causar aos consumidores, caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) prevê que consumidores, antes de ingressarem com ação na Justiça, comprovem que houve tentativa de acordo de maneira administrativa, com a recusa do estabelecimento ou pessoa em questão. "O projeto fere o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que assegura aos cidadãos o acesso à Justiça. Nele está previsto que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito. A proposta pode prejudicar muito o consumidor, que terá que provar a formalização administrativa da reclamação e acaba premiando as empresas prestadoras de maus serviços, pois terão a oportunidade de burocratizar a situação", diz Pellat.

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