A CCR MSVia informa que começou a vigorar hoje, em suas nove praças de pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul, a cobrança integral de pedágio sobre eixos suspensos dos caminhões com Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ainda em aberto no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz). Conforme a concessionária, a medida está amparada na Lei (federal) nº 13.103/2015 e na resolução 4.898/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT).

A verificação de cada veículo será feita automaticamente pela placa pelo leitor do tag e por câmeras nas praças de pedágio que, pelo sistema integrado à plataforma da Sefaz), identificam se existe MDF-e aberto ou não. Em caso positivo, mesmo que o veículo possua algum eixo suspenso, a cobrança será feita pela totalidade de eixos do veículo, independente se estejam tocando o solo ou não.

"Dessa forma, se faz ainda mais necessário que os transportadores informem corretamente sobre o conteúdo da carga, bem como origem, destino e tipo de produto. Uma vez que o transporte seja finalizado, o responsável pela carga deverá dar baixa no MDF-e para evitar cobranças indevidas. Esse processo não se aplica aos veículos sem cargas ou que não tenham o Manifesto em aberto ficando, estes, isentos da cobrança sobre cada eixo que esteja suspenso", diz a concessionária em nota.

Mais informações sobre a cobrança e isenção de eixos suspensos podem ser obtidas pelo telefone 166 da ANTT. A localização das praças de pedágio pode ser feita por meio do Disque CCR MSVia que atende pelo telefone 0800 6480163 24h por dia, ou pelo site da empresa.

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