Sobre a cobrança antecipada do seguro obrigatório de veículos que pegou de surpresa donos de automóveis e motocicletas em Mato Grosso do Sul neste início de ano, já que antes sempre pagaram a taxa embutida no boleto do licenciamento, o Detran-MS divulgou nota à imprensa hoje reafirmando que não tem poder de decisão sobre o DPVAT "é um imposto federal", cujos prazos de pagamentos e políticas de preços são estabelecidos pela Seguradora Líder em nível nacional, e frisando que o Governo de MS "não recebe nenhum real oriundo" do tributo. Leia a íntegra da nota:

 

"O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) esclarece que, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é um IMPOSTO FEDERAL. Criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

 

Ressaltamos que a Seguradora Líder DPVAT é uma empresa privada formada por um consórcio de empresas seguradoras que administram o DPVAT, sendo ela quem estabelece valores, prazo e forma de pagamento, bem como a cobertura do seguro e reajustes. 

 

A mesma Lei Federal que regulamenta o DPVAT determina que 50% desse dinheiro vai direto para o Governo Federal, que repassa 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% são destinados a campanhas de prevenção de acidentes de trânsito promovidas peloDepartamento Nacional de Trânsito (Denatran), os outros 50% para o pagamento das indenizações das vítimas de acidentes. Desta forma o Governo Estadual não recebe nenhum real oriundo do DPVAT.  

 

O Seguro DPVAT garante três tipos de cobertura: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2.700)."