O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu parte dos efeitos de resolução da Câmara dos Deputados que declarou a perda de mandato do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha, "tão somente quanto à inelegibilidade e proibição de ocupar cargos federais". A decisão abre caminho para que Cunha possa ser candidato nas eleições deste ano e vale até que o TRF1 analise recurso da defesa do ex-deputado. “Na hipótese dos autos, importa reconhecer que, caso apenas ao final do processo seja reconhecida, sem qualquer tutela protetiva provisória, a nulidade da Resolução nº 18/2016, o agravante terá perdido o direito de se candidatar nas eleições gerais previstas para o corrente ano, tendo perecido seu direito, tornando inútil o presente processo. Ademais, em cenário de Estado de Democrático de Direito, conforme predito, a efetivação dos direitos políticos do agravante será, de alguma forma, avaliada diretamente pela soberania popular, mediante o exercício do direito de voto”, diz Brandão na decisão proferida na última quinta-feira, (21). (Com Estadão)

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