Começou a tramitar hoje na Assembleia Legislativa (Alems), projeto de lei complementar (PLC 9/2022), do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que serão dispensado no âmito de Mato Grosso do Sul. O texto foi entregue pelos secretários do governo estadual Jaime Verruck (Semagro) e Luiz Renato Adler Ramalho (Fazenda), ao presidente da Alems, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que anunciou à imprensa que os deputados vão discutir um consenso para que se dê agilidade no processo legislativo para a tramitação da matéria, que segue ainda hoje para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Trata-se de uma reivindicação antiga dos 24 deputados estaduais, do Sebrae, da Fecomércio e da Fiems. Na prática, o estatuto irá facilitar e desburocratizar os negócios dos micros e pequenos empresários sul-mato-grossenses”, disse Corrêa. Confore Jaime Verruck, a proposta, caso aprovada, vai beneficiar 88% do total dos estabelecimentos comerciais do estado, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. Além de deputados, participaram da reunião o presidente do Sebrae-MS, Cláudio Mendonça, o prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, e representantes da Federação do Comércio (Fecomércio-MS) e da Junta Comercial do Estado (Jucems).

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