Centrais de atendimento telefônico ao cliente e similares de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigados a oferecer atendimento em chamada de vídeo, com atendentes qualificados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e número exclusivo para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva. É o que prevê projeto de lei em trâmite na Assembleia, que precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à votação. Autor da proposta, o deputado João Henrique (PL) diz que dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam 360 milhões de pessoas acometidas pela surdez em todo o mundo, cerca de 10 milhões no Brasil, ou 5% da população. No que diz respeito à competência estadual para legislar neste âmbito, o deputado lembra que, conforme a Constituição Federal, cabe à União, aos Estados e ao DF legislar sobre a proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência.

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