Projeto que susta parcialmente efeitos de resoluções de política afirmativa destinada à reserva de 5% das vagas para travestis e transexuais na pós-graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) foi apresentado na Assembleia Legislativa (Alems) ontem. No texto de cinco páginas, o autor da proposta, deputado João Henrique Catan (PL) argumenta que seu projeto se fundamenta no artigo 19, inciso III da Constituição Federal, que prevê a vedação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios de “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems.

• joão henrique catan
• assembleia legislativa
• alems
• uems
• universidades