As concessionárias Energisa, Águas Guariroba e a estatal Sanesul são alvo de uma ação popular protocolada hoje (15) na Vara da Fazenda Pública de Campo Grande pedindo ação da Justiça para acabar com a prática dessas empresas de mandar para protesto em cartório o nome de clientes inadimplentes, principalmente por parte da concessionária de energia elétrica. O autor da ação é o deputado estadual João Henrique (PL), que também apresentou na Assembleia, no início do mês, projeto para barrar a prática, considerada abusiva, onde também tramita projeto semelhante do deputado Barbosinha (DEM). João Henrique Catan lembra que, segundo a lei 9.492/1997, o Poder Legislativo de cada Estado pode deliberar por restringir a atuação da sua administração estabelecendo, por exemplo, condições mínimas de valor e de tempo para que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) seja levada a protesto. Em MS, a Energisa já mandou o nome de 64 mil clientes para cartório, gerando revolta entre os consumidores.

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