A deputada federal Camila Jara (PT-MS) apresentou na Câmara o "Projeto de Lei Vanessa Ricarte nº 507/2025", que propõe alterações a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, principalmente no que diz respeito às medidas protetivas de urgência, e ampliar a responsabilização dos agentes de segurança pública em casos de falhas na proteção às vítimas. O projeto foi elaborado após o feminicídio que vitimou a jornalista Vanessa Ricarte, assassinada neste mês horas depois de solicitar à Delegacia da Mulher, em Campo Grande, medida protetiva contra seu agressor.

 

“Este projeto é uma resposta direta à dor de tantas mulheres que, como a Vanessa, não receberam a proteção necessária em momentos de vulnerabilidade. Com essas mudanças, buscamos não apenas melhorar o sistema de justiça, mas salvar vidas e garantir que as vítimas de violência possam confiar nas instituições que têm o dever de protegê-las”, disse a parlamentar.

 

Entre as mudanças na lei da proposta estão: 

 

- O afastamento compulsório do agressor, caso ele não cumpra as ordens de afastamento do lar, com a execução imediata pela autoridade policial e ratificação pelo juiz; 

 

- A responsabilização dos agentes de segurança pública, que deverá ocorrer sempre que houver falha na proteção policial, com a notificação do Ministério Público e da Defensoria Pública em até 24 horas e a responsabilização administrativa, penal e a indenização à vítima ou seus familiares;

 

- A notificação imediata do agressor sobre a Medida Protetiva, com o uso de força policial, se necessário, caso ele não comprove ciência da medida no prazo de 24 horas;

 

- A obrigatoriedade da concessão de Medidas Protetivas de Urgência, quando o agressor já tiver histórico de violência ou sido alvo de medidas protetivas anteriores.