Portaria que regulamenta a residência no Brasil de cubanos que participaram do programa Mais Médicos e ficaram no País foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O documento assinado pelos ministros Sergio Moro (Justiça) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores) estabelece que os imigrantes podem pedir à Polícia Federal autorização de residência no Brasil – que poderá ter prazo indeterminado – no período de 90 dias anteriores à expiração do prazo de 2 anos, previsto para que as autoridades brasileiras concluam o processo de autorização, o que implicará na "desistência expressa e voluntária de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado".