Ao saber que, devido à falta da identidade funcional, um policial penal foi preso por portar arma de fogo e só liberado após pagar fiança, o deputado estadual Coronel David (PL) encaminhou ao governador Eduardo Riedel (PSDB) e ao diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Rodrigo Rossi Maiorchini, uma indicação para imediata expedição das carteiras funcionais aos policiais penais de Mato Grosso do Sul. Ao apresentar a indicação na sessão de ontem da Assembleia, David lembrou que, com o advento da Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022, aprovada pela Casa de Leis, e corretamente sancionada pelo Poder Executivo, já está estabelecido que “são peculiaridades do cargo de Policial Penal da Carreira de Polícia Penal a hierarquia e disciplina e o porte de arma”. Citou, ainda: “É assegurado ao Policial Penal o porte de arma de fogo, observadas as disposições da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a constar em sua carteira funcional, quando devidamente habilitado ao porte de arma funcional, para o exercício da função”.

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