O deputado Coronel David (PL) solicitou ao Governo do Estado a alteração da Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, visando corrigir distorção na remuneração de servidores inativos e pensionistas. A proposta atende reivindicação dos servidores da Segurança Pública, Bombeiros e Policiais Militares que, ao longo da história, tiveram inúmeras disposições legais regulamentando a carreira e disposições remuneratórias que geraram distorções e injustiças, caracterizadas pelo fato de que alguns militares, que outrora foram para a inatividade ou faleceram deixando pensionistas recebendo a integralidade de suas graduações e passando a ter seus proventos e/ou pensões calculadas em parâmetros inferiores aos da ativa. Pela proposta apresentada pelo deputado na Assembleia, na quinta-feira, todos os militares estaduais inativos (reserva remunerada e reformados) e suas pensionistas  que na data da publicação da presente lei recebiam proventos ou pensões integrais dos respectivos postos e graduações, ficam com seus proventos ou pensões automaticamente inseridas sempre na mais alta referência prevista em lei.

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