O deputado Coronel David (PL) apresentou indicação na Assembleia Legislativa (Alems) encaminhada aos Procons estadual e municipal, solicitando a divulgação e conscientização dos integrantes dos órgãos de defesa dos consumidores sobre a Lei Nº 5.597, de sua autoria, que proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços em todo Mato Grosso do Sul, com imposição de multas às empresas que descumprirem a norma. O parlamentar destacou a frequente dificuldade enfrentada por sul-mato-grossenses ao tentarem cancelar contratos de serviços, resultando, em alguns casos, na aplicação de multas por quebra de fidelidade. Segundo ele, a recente reclamação de um cidadão da Capital expôs a falta de conhecimento por parte dos próprios servidores do Procon sobre essa lei, dificultando a orientação correta aos consumidores.

 

“A desinformação, especialmente entre os funcionários do órgão de defesa do consumidor, causam prejuízos significativos aos cidadãos, já que eles podem não ser informados sobre a ilegalidade da cláusula de fidelidade e, consequentemente, não instruídos sobre a isenção do pagamento de multas indevidas”, alerta o deputado. Coronel David avalia ser de extrema importância a divulgação e compreensão da Lei para todos os cidadãos, especialmente aos servidores do órgão de defesa do consumidor, para que possam orientar os consumidores que tiverem dificuldades ao encerrar contratos de serviços, sem as multas impostas pelas empresas. O documento foi encaminhado ao superintendente do Procon-MS, Rodrigo Bezerra Vaz, e ao subsecretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon, José Ferreira da Costa Neto.