A polêmica sobre a "Lei Harfouche" continua. Principal opositor ao projeto que prevê punições a alunos infratores em escolas da rede pública estadual de MS, Pedro Kemp (PT) divulgou vídeo no Facebook na noite anterior em que reforça que a proposta, como foi elaborada, "é inconstitucional". No vídeo, o deputado cita cinco pontos para embasar seu argumento:

 

1 - A regra só vale para a escolas públicas estaduais e não inclui as particulares. Isso, afirma Kemp, fere o princípio da isonomia, por tratar diferente aluno de escola pública e aluno de escola particular.

 

2 - O texto obriga diretores das escolas a aplicar penalidades. O deputado lembra que só juiz da Infância e da Adolescência, após "um processo legal e do direito à ampla defesa", pode aplicar penas ou medidas socioeducativas.

 

3 - O petista afirma que o projeto não estabelece parâmetros nem limites para o diretor aplicar penalidades. "Ele vai tirar da cabeça dele qual é a pena que ele vai aplicar. E se ele cometer algum excesso?", questiona, lembrando, em seguida, que pais poderão processar o diretor.

 

4 - O projeto prevê que o diretor pode mandar revistar aluno, se suspeitar que está armado. "Isso é atribuição do delegado de polícia", diz o petista.

 

5 – O diretor poderá pedir para suspender programas sociais recebidos pelos pais, caso não compareçam à escola quando convocados. Kemp afirma que isso também é inconstitucional.

 

Veja o vídeo.