O Congresso promulgou hoje a Emenda Constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara na última sexta-feira, após ter passado pelo Senado. A sessão solene foi realizada no plenário da Câmara, cordenada pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pachedo, com as presenças do presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente Lula, e o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. "O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro", disse Pacheco. 

 

Após 30 anos de discussão, a reforma simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

 

Em 2024, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas do novo ano. Também no ano que vem, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação. (Com Agência Brasil)