O Congresso Nacional aprovou ontem projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios, mas duas semanas depois do Planalto enviou nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões aos estados e municípios. Deste total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do ICMS e R$ 6,3 bilhões serão para compensar redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023. O repasse para compensar perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro, pela qual a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025. O Ministério do Planejamento e Orçamento decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo pasta, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Com Agência Brasil)