Senadores e deputados aprovaram hoje (12) projeto de lei  (PLN 13/2022) que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência, para pagar peritos que atuam em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações de benefícios previdenciários. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que havia pedido a inclusão da proposta na pauta, ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comemorou a aprovação. O crédito é necessário devido à lei 14.331, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura de perícia pra quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral. "Nossa principal intenção nesse trabalho para aprovação dos projetos é a correção do transtorno causado nas perícias judiciais Brasil afora, que estão sem pagamento desde setembro de 2021. Quem precisa desse serviço são trabalhadores que dependem de benefícios e auxílios para sobreviver, tiveram seus direitos negados e veem na Justiça uma última esperança." O projeto agora vai à sanção presidencial. (Com Agência Senado)

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