Em meio a protestos de bolsonaristas em frente a quarteis militares em vários estados contra o resultado das eleições presidenciais vencidas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o atual presidente Jair Bolsonaro (PL), os comandantes do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes; da Marinha, almirante de esquadra Almir Garnier Santos; e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista Junior; divulgaram hoje nota conjunta na qual defendem a garantia de manifestações pacíficas e condenam excessos de autoridades e manifestantes. Diz a nota: 

 

"A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional. 

 

Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: 'Não constitui crime [...] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais'.

 

Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade."

 

O texto frisa, ainda, a "crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo": "Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade".

 

Leia aqui a íntegra no site do Exército Brasileiro.