O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou, por unanimidade, ontem, sugestão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, de criar um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma resolução que restringirá exigências para expedição de alvarás judiciais em nome de advogados habilitados em autos judiciais, como atualização de procuração, reconhecimento de firmas e outras exigências que dificultam o exercício da advocacia, em razão de possíveis suspeitas de fraudes. O representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, Mansour Elias Karmouche, destacou a iniciativa do corregedor que visa pacificar questionamentos Brasil afora criando um regramento que impedirá colocar condicionantes de forma indiscriminada pelos magistrados. “É uma sinalização positiva de que o CNJ vai regulamentar efetivamente essa questão em todo o país”, disse Karmouche, que é conselheiro federal pela OAB de Mato Grosso do Sul. 

 

A DECISÃO do CNJ foi tomada no julgamento do Pedido de Providências n. 0001742-55.2021.2.00.0000 em que a OAB do vizinho Mato Grosso era parte contra um magistrado que determinou que, além de renovação das procurações, algumas deveriam conter reconhecimento de firmas, por suspeita de fraudes. Para o procurador do CFOAB no CNJ, Cássio Telles, isso permitirá uma normatização para evitar excessos. “A procuração dos advogados vale para todo o processo, porém alguns magistrados exigem renovação quando se trata da expedição de alvarás, sem justificativa plausível. O advogado, que trabalhou durante todo o processo, não pode receber uma desconfiança, ao final, sobre a validade da sua procuração. Por meio desse ato, esperamos que cessem as exigências ilegais e infundadas na expedição de alvarás,” disse Cássio Telles.