O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 3ª sessão ordinária, manteve, por unanimidade, ontem (14), a participação e aproveitamento nos cursos da Escola Judicial do TRT da 24ª Região (TRT-MS) como critério para remoção a pedido de magistrados. A exigência de carga horária mínima de 30 horas por semestre, no semestre anterior à remoção, está prevista no Regimento Interno do tribunal e foi questionada pela AMATRA-XXIV. Em sua defesa, o TRT24 evocou a Resolução Nº 32/2007 do CNJ, de efeito vinculante, que determina que os tribunais devam editar os critérios para a remoção a pedido de magistrados. Além disso, demonstrou as vantagens do estímulo ao aprendizado, como o incremento de 57% na quantidade de horas de capacitação por magistrado, de 33,82 para 53,28 horas semestrais, no 1º semestre de 2021, uma marca bastante expressiva.

 

O relator, conselheiro Richard Pae Kim, decidiu que não houve violação ao princípio da legalidade e que os tribunais têm autonomia administrativa para determinar os critérios das remoções. Ao acompanhar o relator, o conselheiro Marcello Terto e Silva afirmou que “o que todo mundo deseja é um Judiciário qualificado, que esteja preparado e atualizado para servir bem no papel e na missão constitucional a que ele se destina”. O conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, por sua vez, fez questão de ressaltar que “o tribunal está de parabéns pela sua coragem, inteligência e, sobretudo, comprometimento com a Justiça brasileira”.

 

Ao comentar a decisão, o desembargador presidente e corregedor, João Marcelo Balsanelli, destacou que “a decisão representa um grande reconhecimento da autonomia dos tribunais. Ela fornece ânimo e segurança jurídica para continuarmos a cumprir nossa missão”. Já o diretor da Escola Judicial, desembargador Francisco das C. Lima Filho, disse que a decisão é uma grande vitória para o tribunal. “Uma vez que o CNJ legitima a exigência de capacitação, ele está reconhecendo o trabalho e valorizando o próprio juiz, visto que o aperfeiçoamento é essencial em qualquer profissão, sobretudo no Direito, que é dinâmico, e é fundamental que os magistrados estejam sempre atualizados.”

 

Veja aqui a sustentação do TRT24 e o julgamento do CNJ.