Cartórios de registro civil em Mato Grosso do Sul terão de informar ao Ministério Público Estadual o registro de nascimento de bebês cujo pai ou mãe tenham menos de 14 anos de idade, com sigilo de dados sem expor a criança ou adolescente, para que o MPE-MS possa adotar as medidas legais cabíveis. É o que determina projeto de lei aprovado em segunda votação hoje na Assembleia Legislativa (Alems). Devido a uma emenda que permite que essa informação possa ser encaminhada por meio eletrônico, o texto passará por votação de redação final, antes de ser enviado para sanção do governo estadual. Autor do projeto, o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) diz que o objetivo é criar mecanismo de apuração e combate aos crimes de estupro de vulnerável e abuso cometidos contra crianças e adolescentes. “Fazendo do registro um meio de denúncia rápida e obrigatória, que permitirá uma apuração mais eficaz de cada caso”, justificou.

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