Cartórios de registro civil em Mato Grosso do Sul registraram 132 mudanças de nome no primeiro ano de vigência da lei que permitiu a qualquer cidadão maior de 18 anos fazer a alteração sem necessidade de processo judicial e independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação). O número foi divulgado nesta semana pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). A Lei (federal) nº 14.382/22 permite pedir alteração de nomes e sobrenomes diretamente em cartório, onde a pessoa, maior de 18 anos, deve ir munido de RG e CPF, e pagar a taxa que varia em cada Estado. A lei também permite a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, caso não haja consenso entre os pais, que devem concordar com a mudança e apresentar certidão de nascimento do bebê e seus documentos pessoais.

• cartórios
• registro de nascimento