A ministra, Cármen Lúcia, do Supremo, enviou cinco processos contra Jair Bolsonaro (PL) para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal. Apresentadas por parlamentares e entidades da sociedade civil, as ações pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021. Na decisão, a ministra lembra que Bolsonaro não foi reeleito e, sem mandato, não mais detém foro privilegiado, não cabendo mais ao STF julgar esses pedidos. “Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, afirma, na decisão. (Com Agência Brasil)