Projeto de Lei que prevê o repasse de R$ 4 bilhões aos estados e aos municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de covid-19 foi aprovada ontem pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado. Além das empresas privadas, os recursos poderão ser destinados às empresas públicas ou de economia mista que realizem o serviço de transporte, como as de metrô. Os recursos são oriundos do Fundo das Reservas Monetárias (FRM), extinto por uma medida provisória sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto estabelece exigências para quem aderir aos repasses, como proibição de aumento das tarifas, manutenção da quantidade de empregados, redução de poluentes e revisão de contratos. Dos R$ 4 bilhões, 30% (R$ 1,2 bilhão) serão para estados e o Distrito Federal e 70% (R$ 2,8 bilhões) para os municípios. (Com Agência Brasil)

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