A Câmara dos Deputados confirmou a aprovação do Projeto de Lei 3401/08, que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores, em certas situações. O texto será enviado à sanção presidencial. A proposta, do ex-deputado Bruno Araújo, havia sido aprovada pela Câmara em 2014. Ontem (22), os deputados rejeitaram um substitutivo do Senado para o projeto. Pelo texto aprovado, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos donos das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares serão usados para pagar os débitos. (Com Agência Câmara)

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