A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei nº 976/22 que prevê o pagamento de pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O valor da pensão foi fixado em um salário mínimo (R$ 1.320 atuais). O benefício será concedido ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). Conforme o texto, a pensão não poderá ser acumulada com “benefícios previdenciários recebidos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares”. De autoria das deputadas petistas Benedita da Silva (RJ), Erika Kokay (DF), Gleisi Hoffmann (PR), Luizianne Lins (CE), Maria do Rosário (RS), Natália Bonavides (RN), Professora Rosa Neide (MT) e Rejane Dias (PI), o projeto segue para análise do Senado.

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