A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 37 votos a 14 contrários ontem projeto que autoriza o governo federal a obrigar a indústria farmacêutica a continuar ofertando medicamento essencial a pacientes com câncer quando não houver substituto no mercado. A proposta segue para o Senado, se não houver recurso para análise no plenário da Câmara. O texto assegura o reajuste anual do preço do produto, a ser definido pelo Executivo com base nos custos de produção do medicamento. O Projeto de Lei 267/19 é de autoria do deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), uma reapresentação de proposta arquivada ao final da legislatura passada. Relator no colegiado, o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ) destacou que a Constituição diz que compete ao SUS “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde”. “Não estamos defendendo que um ente privado forneça gratuitamente determinado produto, estamos apenas determinando que ele não pare de fornecê-los no meio dos tratamentos. Isso tudo de forma remunerada”, afirmou. Antes da votação, o deputado bolsonarista Gilson Marques (Novo-SC) chegou a pedir a retirada de pauta do projeto, afirmando que a proposta seria inconstitucional por interferir na livre iniciativa. (Com Agência Câmara)

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