O Projeto de Lei Complementar 133/20 do Senado, que formaliza o acordo entre a União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, que prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal nos próximos 17 anos, de 2020 e 2037, foi aprovado por 408 votos a nove hoje na Câmara e segue à sanção presidencial. Os estados ficarão com 75% dos recursos e os municípios com os 25% restantes. Mato Grosso do Sul deve receber R$ 162 milhões por ano. "O acordo judicial coloca um fim na disputa para estados e municípios serem ressarcidos e o projeto aprovado define as regras pra União poder pagar", disse o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Blog. Dos oito deputados de MS, sete votaram só Vander Loubet (PT) não votou. A polêmica existe desde 1996 quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou tributos das exportações, inclusive estaduais, e remeteu projeto ao Congresso sobre as compensações nunca votado, o que levou estados acionarem o Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei era prevista na Constituição desde 2003 pela Emenda 42, que prevê repasses anuais provisórios enquanto não houver uma lei definitiva.

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