O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.313, de 2022, que permite ao SUS receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada ontem (22) no Diário Oficial da União. Pela nova lei, a indicação de uso diferente só vale se for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Gonzalo Vecina, disse ao Estadão que o problema é que a Conitec é subordinada ao Ministério da Saúde. “A Conitec não é uma agência independente, a maior parte dos membros são indicados pelo ministro, não há interesse público relevante, como deveria ser.” O ideal, explicou, seria que a autorização para alterar uma bula deveria ser da Anvisa, por ser uma agência reguladora independente. A nova lei, explcou, tem como principal risco “a aprovação de um medicamento inócuo ou que faça mal para saúde, como aconteceu com o ‘Kit Covid’”. A Anvisa disse, em nota, diz que nova lei precisa de "rígido controle e monitoramento" para reduzir riscos aos pacientes, pois o uso off label - fora das condições aprovadas na bula - pode resultar em aumento dos eventos adversos não conhecido.

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