Jair Bolsonaro assinou hoje o decreto de indulto de Natal que, pela primeira vez, inclui o perdão a penas de agentes de segurança pública presos por crimes culposos (sem intenção) cometidos durante o serviço. O texto que será publicado nesta terça-feira também vale, conforme o site G1, para militares condenados por crimes não intencionais relacionados às operações de Garantia da Lei e da Ordem. O indulto só poderá ser concedido se o preso, no exercício da função de agentes de segurança pública, tiver sido condenado por crimes culposos ou "excesso culposo" na legítima defesa. O Estadão informa que também poderão receber o indulto presos com doenças graves como câncer, ou que adquiriram deficiência física após o crime, uma inovação em relação ao decreto anterior que só previa o chamado indulto humanitário.

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